REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

RECOMENDAÇÃO

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

Reconhecendo a importância dos valores da protecção e do bem-estar animal, bem como acentuando os progressos favoráveis registados nas condições das infraestruturas municipais que servem estes propósitos, os Vereadores do PS pretendem lançar as bases de uma relação estável de cooperação com as associações actuantes no domínio da protecção animal.

Existem hoje alguns focos de enorme preocupação relativamente aos animais abandonados que representam um perigo para a saúde pública concelhia, particularmente na zona da Serra da Arrábida e de alguns bairros residenciais da Cidade.

Por isso, a Câmara Municipal de Setúbal deve estabelecer mecanismos de cooperação com associações que se dediquem à protecção animal e que tenham acção focada na defesa da saúde pública, estipulando uma efectiva articulação destas com os serviços municipais e apoio financeiro e material, designadamente, em matéria de recolha, tratamentos veterinários, campanhas de esterilização de animais e de adopção de animais recolhidos.

O trabalho e, acima de tudo, os resultados que as associações alcançaram ao nível da adopção e esterilização de animais abandonados e da protecção animal, demonstram a mais-valia que o trabalho voluntário constitui neste plano.

O voluntariado neste domínio deve ser encorajado e incentivado directamente pela Câmara Municipal de Setúbal, atenta a enorme capacidade reprodutiva dos apoios financeiros e materiais, assim como a cedência de instalações ou terrenos para desenvolvimento dessas acções, que estas associações conseguem empreender.

Deve igualmente a Câmara Municipal coordenar e articular a acção das entidades públicas (Parque Natural da Arrábida, Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR – SEPNA, Juntas de Freguesia) com as associações desta área quando tal se justifique pela tipologia de intervenção, bem como optar pelo planeamento da acção conjunta de todas as entidades envolvidas.

Os Vereadores do Partido Socialista recomendam à Câmara Municipal de Setúbal a adopção de medidas adequadas à defesa da saúde pública e da protecção e bem-estar animal, de forma a apoiar os movimentos associativos e construir mecanismos de acção mais efectivos.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

RECOMENDAÇÃO

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

As garantias relacionadas com a liberdade de expressão são essenciais na prossecução da vida democrática.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, cfr. Artigos 37.º e 38.º, como resultado feliz e inevitável da Revolução Democrática do 25 de Abril, é conferida aos cidadãos a liberdade de se exprimirem e divulgarem o seu pensamento pela palavra, imagem ou gestos. A liberdade de imprensa é um princípio que decorre da liberdade expressão, deve efectivar o direito dos cidadãos a informar e a ser informado – sem discriminações, nem impedimentos.

O exercício dos direitos relacionados com a liberdade de imprensa abrange a exigência da transparência acerca da titularidade dos meios de comunicação social e também a garantia da réplica e contraditório dos actores envolvidos, com especial enfoque constitucional na réplica política.

As restrições à liberdade de expressão (e de imprensa) devem ser sempre fundamentadas com a necessidade de protecção um bem jurídico mais forte do que a liberdade de expressão (por exemplo, direito à vida ou direito à dignidade humana.

E é a própria Constituição da República Portuguesa que proíbe o arbítrio e o excesso nas restrições aos direitos, liberdades e garantias.

Atendendo ao facto de ter sido assumido publicamente que a Câmara Municipal de Setúbal baniu o Jornal “O Sul” das suas instalações e que, após essa decisão, decidiu retirar selectivamente essa mesma publicação dos cadernos suplementares que acompanham o jornal semanário “O Expresso”, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal propõem o seguinte:

Ponto Único - Que o Jornal “O Sul” seja colocado nos locais habituais em que era usualmente antes desta decisão infundada e arbitrário do Executivo CDU, garantindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito dos Setubalenses a informar e a serem informados.

Os Vereadores do Partido Socialista reafirmam que não existe justificação para esta decisão restritiva da liberdade de expressão e de imprensa, devendo a Câmara Municipal agir de acordo com o estrito cumprimento da lei fundamental e os meios de tutela previstos no ordenamento jurídico.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

Prestação de contas de 2010

Declaração de voto da Bancada do Partido Socialista

Prestação de contas de 2010

Estamos perante um documento, o Relatório de Gestão de 2010. Que nos dá a conhecer as contas do município, a execução orçamental associada à concretização das actividades previstas, nos permite uma análise sobre a natureza e o grau de realização desses mesmos orçamentos e nos antecipa uma perspectiva futura sobre a vida do município.

E, em resultado de tudo isto, podemos afirmar estar perante contas que não traduzem uma boa governação do executivo da CDU, que é o mesmo e segue as mesmas politicas de executivos anteriores, antevendo-se com preocupação uma situação futura.

As contas que nos são apresentadas caracterizam-se por:

· Uma fraca execução orçamental (cerca de 54%);

· Um agravamento do passivo da CMS em cerca de 1,4 Milhões de euros com um aumento da Dívida a Fornecedores (6,8 Milhões de euros).

No que respeita à fraca execução orçamental, para além de não se vislumbrar a evidência das prioridades determinadas, pela gestão camarária, percebe-se que e execução que resultou do ano transacto do ano transacto se resumiu ao seguinte:

Rubrica	Previsão orçamentada	Execução Real
Receitas correntes (venda de Habitação)	7.500.000 €	97.000 € (1,3% do previsto)
Receita Capital venda de terrenos e habitação	24.200.000 €	69.000 € (0.3% do previsto)
Investimentos	35.000.000 €	9.800.000 € (28% do previsto)

Toma, no entanto, especial relevo o agravamento da situação devedora da CMS. A dívida a Fornecedores de Curto Prazo agravou-se em 7,9 milhões de euros, o equivalente a mais 54% que no ano 2009. Isto implica problemas associados, já que se sabe ser esta dívida a que cria um clima de maior exigência e de pressão na gestão quotidiana da Câmara Municipal.

Este facto torna objectivamente impossível a diminuição da dívida a Fornecedores e o encurtamento do Prazo Médio de Pagamentos, intenção anunciada pelo Executivo da CDU.

Os resultados verificados em 2010 de 6.3 milhões de euros resultaram de proveitos extraordinários, por sua vez obtidos por outros meramente contabilísticos que reflectem a redução das previsões antes consideradas.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

Isenção de taxas municipais para as intervenções de alargamento da rede de equipamentos sociais, promovida por IPSS ou entidades equiparadas, medida e

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal reconhecem o papel fundamental das Instituições Particulares de Solidariedade Social na realização de tarefas de interesse público e com grande impacto comunitário.

A aposta numa nova geração de políticas sociais locais é uma incumbência do Estado, compreendendo todos os níveis de administrativos – Administração Central e Autárquica, sendo fundamental para obter os resultados desejados nos investimentos em equipamentos sociais.

Num ano particularmente difícil para as finanças das famílias, das IPSS e das administrações públicas, em virtude do contexto de crise internacional, o apoio do Município de Setúbal às IPSS do Concelho pode ser a diferença entre um mero projecto e uma grande concretização.

A Câmara Municipal de Setúbal deve assumir este alargamento da rede de equipamentos sociais como um desígnio de toda uma comunidade, conferindo um carácter de transparência e universalidade às isenções de taxas municipais concedidas
a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades com estatuto equiparado que contribuam para este desígnio, nomeadamente as que beneficiem de apoios do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou de programas de alargamento da rede de equipamentos sociais promovidos pela Administração Central.

O Município de Setúbal deve assumir também esse esforço no campo financeiro, ao prescindir destas receitas em favor das comunidades, dado que os programas de financiamento têm uma duração limitada no tempo e acarretam uma mobilização rápida de recursos, necessários à execução de projectos financiados nos prazos previstos.

Reconhecemos ainda o efeito multiplicador destes investimentos, na criação de empregos no sector da economia social, sejam estes directos ou indirectos. Estes constituem estímulos às economias locais e à criação de emprego nas comunidades mais próximas e no Concelho.

Assim, o Município de Setúbal deve passar a isentar as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades com estatuto equiparado do pagamento de taxas municipais que se refiram a intervenções de alargamento da rede de equipamentos sociais - creches, serviços de apoio domiciliário, centros de dia, lares de idosos, respostas residenciais e centros de actividades ocupacionais

As isenções agora propostas abrangem as taxas municipais cuja liquidação tenha ocorrido em 2011 ou cuja liquidação esteja prevista para o mesmo ano.

O trabalho das IPSS é um factor de valorização da vida comunitária, do bem-estar e da melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias. O trabalho e o esforço das IPSS são peças fundamentais na prossecução das incumbências do Estado quanto à conciliação da vida familiar com a vida profissional, na ajuda na obtenção de autonomia das pessoas idosas e na assistência a situações de maior dependência ou de deficiência.

Este anteprojecto será distribuído para recolha de contributos de todos os partidos com representação nos órgãos municipais e das IPSS do Concelho de Setúbal, assim como estará aberto à opinião da população em geral.

Moção: correcção de tarifas da TST

Uma moção pela “correcção imediata das tarifas” aplicadas em 2011 pelos TST – Transportes Sul do Tejo foi aprovada ontem, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Setúbal, em reunião pública ordinária.

O documento denuncia a ilegalidade dos aumentos, que, “nalguns casos, chega a ser de 18 por cento e que no caso dos passes urbanos de Setúbal é de 14,6 por cento”.

A moção acusa a medida de resultar num “aumento desproporcionado, ilegal e desadequado”, recordando que o desrespeito pela lei começa a partir do momento em que o Governo “fixou os aumentos no limite máximo de 4,5 por cento”.

Além de a actual aplicação dos preços “constituir um desincentivo ao uso de transportes públicos”, a moção, apresentada pela bancada do PS, reprova os aumentos por poderem dificultar a “mobilidade de camadas [da população] mais desprotegidas e porque podem trazer dificuldades no acesso a zonas balneares”.

O documento espelha ainda a vontade da Câmara Municipal de fazer “garantir a defesa intransigente dos interesses das suas populações e defender junto da empresa a correcção imediata desta situação já no próximo mês”.

Setúbal na Rede - 17-02-2011

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

RECOMENDAÇÃO

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Os Vereadores do PS tomaram conhecimento da intenção de estudar a criação de uma empresa municipal para a gestão do estacionamento, anunciada pelo executivo CDU através de uma entrevista recentemente concedida pela Sra. Presidente da Câmara a um jornal local.

Assim, propomos e recomendamos às restantes forças políticas representadas na Câmara Municipal a integração nesse análise, que estará a ser preparada para a eventual criação de uma empresa municipal, de uma outra opção – a eventual criação de um corpo de polícia municipal.

Nesse sentido, esse estudo deve passar envolver o Conselho Municipal de Segurança e a passar a ponderar e comparar factores ligados, não apenas à criação de uma estrutura de fiscalização do estacionamento, mas também todas as opções que permitam operacionalizar uma estrutura municipal que aplique e fiscalize normas regulamentares municipais, por exemplo, nas áreas:

a) Urbanismo;

b) Protecção da natureza;

c) Estacionamento;

d) Elaboração dos correspondentes autos de contra-ordenação e de notícia

e) Colaboração com a protecção civil e outras forças de segurança em programas específicos;

f) Vigilância de espaços e equipamentos municipais.

Esse estudo deve também comparar os custos associados à criação das estruturas de empresas municipais ou de polícia municipal, nomeadamente as necessidades actualmente sentidas pelos serviços municipais nessas áreas, custos de pessoal e de material, custos com as remunerações de gestores das empresas municipais e de dirigentes ou necessidades futuras de instalações para albergar estas estruturas.

Além disso, devem ser estudados os factores associados ao factor humano, factores administrativos, extensão territorial do concelho e ser feita indicação dos equipamentos municipais e dos custos suportados hoje pela autarquia para as respectivas funções, bem como as potencialidades de uma gestão flexível de recursos humanos e materiais que advêm da criação de um ou de outro modelo.

Parece-nos ainda adequado e vantajoso para o Município que este pacote seja apresentado em conjunto com a discussão do Contrato Local de Segurança ao Ministério da Administração Interna, no sentido de serem demonstradas as vantagens que decorrem da libertação de agentes das forças de segurança para funções de policiamento e ser garantido um quadro de transferências financeiras do Estado para o Município para implementação dos serviços que seja condizente com essas vantagens e com as especificidades deste Concelho.

Não existem motivos para que as diversas forças políticas e o Conselho Municipal de Segurança não sejam capazes de discutir as vantagens e desvantagens dos modelos de gestão que se nos colocam. Vários concelhos já conseguiram determinar a sua opção e Setúbal não deve deixar atrasar mais as suas decisões.

Setúbal, 2 de Fevereiro de 2011

INVESTIMENTOS DO GOVERNO NA ÁREA EDUCATIVA

SAUDAÇÃO

INVESTIMENTOS DO GOVERNO NA ÁREA EDUCATIVA

Os Vereadores do PS na Câmara Municipal de Setúbal apresentaram, na última sessão de Câmara, uma saudação relativa à conclusão das obras de renovação da Escola Secundária Sebastião da Gama, no âmbito das intervenções conduzidas pelo Ministério da Educação e da Parque Escolar.

Esta intervenção somou-se a outros investimentos nesta área que foram também recentemente concluídos por parte do Ministério da Educação no Concelho de Setúbal, como a Escola Básica Luísa Todi e a Escola Secundária da Bela Vista.

Os Vereadores do PS saudaram ainda as intervenções previstas para mais duas escolas do Concelho – na Escola Secundária D. João II e na Escola Secundária Lima de Freitas, assim como a decisão de construção da futura escola secundária que se localizará na Quinta do Perú. Esta infra-estrutura vem responder a uma enorme carência que vinha sendo sentida há décadas pelas populações de Azeitão, assim como da Quinta do Conde, esta última do Concelho de Sesimbra.

Numa outra dimensão, os Vereadores assinalaram ainda com satisfação o início da intervenção de reabilitação no antigo Quartel do 11, conduzida pelo Instituto de Turismo de Portugal e pela Secretaria de Estado do Turismo, que permitirá a instalação da Escola de Hotelaria e Turismo naquele local.

Estes são investimentos públicos que se encontravam adiados, alguns deles há décadas, e que estão agora a iniciar-se no Concelho de Setúbal.

Por fim, os Vereadores do PS não esqueceram de manifestar publicamente a sua preocupação pelo estado de conservação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclo de Azeitão, cabendo ao Ministério da Educação e ao Governo analisar urgentemente uma eventual intervenção para melhorar as condições daquela escola.

Setúbal, 2 de Fevereiro de 2011