Declaração Política
Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal julgam que a decisão unilateral de encerrar as grandes superfícies comerciais a 1 de Maio de 2011, suscita diversos comentários.
Desde logo, julgamos que o despacho unilateral da Presidente da Câmara Municipal que impõe o encerramento a cerca de 24 horas da execução dessa determinação cria instabilidade e imprevisibilidade perante o que devia ser uma relação de confiança com os agentes económicos.
Mais. O despacho a que nos referimos não invoca a norma que funda a competência legal neste caso. Nem sequer se referem circunstâncias que sejam urgentes e excepcionais a que a Lei das Autarquias Locais obriga nestas situações.
O que nos parece é que a responsabilidade pela inexistência de um normativo ou regulamento municipal nesta matéria para o Concelho de Setúbal é da CDU, pois devia ter apresentado esta proposta nos órgãos municipais em prazo razoável e oportuno. O esquecimento não é razão atendível para que tivéssemos perante uma imperiosa urgência.
Esta decisão apressada e juridicamente pouco rigorosa devia ter sido discutida na Câmara, ouvindo os parceiros sindicais, associações patronais e representativas do sector e dos consumidores, e as juntas de freguesia, ou decidida atempadamente pelos órgãos municipais competentes.
O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (com as alterações de 2010 e 2011) sugere a necessidade de se estabelecer um quadro estável, previsível e justo às grandes superfícies. Em Setúbal, isso não foi garantido.
Por outro lado, importa fazer notar que os direitos dos trabalhadores são previstos pela Constituição da República Portuguesa e pelas leis laborais (como o Código do Trabalho), são vigiados pela Autoridade para as Condições de Trabalho e outras autoridades públicas e garantidos pelos Tribunais.
Os trabalhadores e a sociedade conseguiram conquistas sociais notáveis no espaço de um século, que devem ser assinaladas. Contudo, se fosse pelo simbolismo da data comemorativa do 1.º de Maio, teríamos de determinar o encerramento de toda a actividade económica e comercial para garantir que todos os trabalhadores tivessem a possibilidade de comemorar esta data simbólica – o que claramente não aconteceu, mesmo dentro do sector retalhista e de distribuição.
A confiança entre agentes económicos e poderes públicos é essencial, bem como a preservação da liberdade de actuação das empresas e da liberdade de escolha dos consumidores, com importância acrescida nesta altura de crise económica, sempre dentro dos limites dos direitos laborais conquistados. E é nesse sentido que estamos disponíveis para discutir e criar um novo quadro estável e previsível para as empresas no Concelho, sem precipitações e casuísmos.
Setúbal, 4 de Maio de 2011
