Introdução do Orçamento Participativo no Município de Setúbal

Recomendação

Introdução do Orçamento Participativo no Município de Setúbal

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal recomendam a adopção da seguinte medida ao executivo municipal:

Defendemos a introdução de uma inovação no modelo de gestão autárquica do Concelho para o próximo orçamento Municipal de 2012 – o orçamento participativo.

Julgamos que a Câmara Municipal de Setúbal deve passar a reservar uma parcela até ao limite máximo de 500.000 € do seu Orçamento, cujo destino passe a ser decidido pelos cidadãos.

As propostas devem ser apresentadas pelos eleitores Setubalenses, de forma a corresponder a um modelo de governação partilhado e que constituam um verdadeiro estímulo à participação no processo de decisão.

As experiências obtidas em Concelhos como Lisboa, Alcochete, Santiago do Cacém ou Castro Verde, entre outros, têm permitido um ganho experimental que conseguiu promover uma melhor articulação e uma colaboração dos serviços municipais com os cidadãos aderentes à iniciativa.

O ciclo de participação cidadã deve ser alargado temporalmente, de forma a permitir a entrada do maior número de projectos e propostas possíveis. Devem também ser privilegiadas as formas mais actuais de tecnologia mais inovadoras nas fases de divulgação, discussão, apresentação e votação de propostas.

O papel colaborativo das Juntas de Freguesia nestas iniciativas é fundamental, sobretudo porque Portugal tem essa vantagem estrutural de ter esse nível inframunicipal, que muitos países que adoptaram este modelo, no seguimento do Fórum de Porto Alegre, Brasil.

Cabe sempre ao Município, garantir a existência de uma parcela orçamental para os projectos seleccionados e a ampla divulgação e análise técnica (exequibilidade) das propostas a submeter a votação dos eleitores.

O papel das assembleias ou fóruns de participação para apresentação e discussão de propostas é fundamental para o sucesso ou insucesso da iniciativa, devendo ser capaz de incrementar este mecanismo de democracia participativa, promover a intervenção cidadã e da sociedade civil. O sistema fica globalmente a ganhar mais transparência na acção política e administrativa.

A partilha do processo de decisão não é apenas um direito dos cidadãos, é igualmente uma responsabilidade que passa a partilhar com os seus representantes e com a máquina administrativa municipal.

Setúbal, 4 de Maio de 2011

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

RECOMENDAÇÃO

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

Reconhecendo a importância dos valores da protecção e do bem-estar animal, bem como acentuando os progressos favoráveis registados nas condições das infraestruturas municipais que servem estes propósitos, os Vereadores do PS pretendem lançar as bases de uma relação estável de cooperação com as associações actuantes no domínio da protecção animal.

Existem hoje alguns focos de enorme preocupação relativamente aos animais abandonados que representam um perigo para a saúde pública concelhia, particularmente na zona da Serra da Arrábida e de alguns bairros residenciais da Cidade.

Por isso, a Câmara Municipal de Setúbal deve estabelecer mecanismos de cooperação com associações que se dediquem à protecção animal e que tenham acção focada na defesa da saúde pública, estipulando uma efectiva articulação destas com os serviços municipais e apoio financeiro e material, designadamente, em matéria de recolha, tratamentos veterinários, campanhas de esterilização de animais e de adopção de animais recolhidos.

O trabalho e, acima de tudo, os resultados que as associações alcançaram ao nível da adopção e esterilização de animais abandonados e da protecção animal, demonstram a mais-valia que o trabalho voluntário constitui neste plano.

O voluntariado neste domínio deve ser encorajado e incentivado directamente pela Câmara Municipal de Setúbal, atenta a enorme capacidade reprodutiva dos apoios financeiros e materiais, assim como a cedência de instalações ou terrenos para desenvolvimento dessas acções, que estas associações conseguem empreender.

Deve igualmente a Câmara Municipal coordenar e articular a acção das entidades públicas (Parque Natural da Arrábida, Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR – SEPNA, Juntas de Freguesia) com as associações desta área quando tal se justifique pela tipologia de intervenção, bem como optar pelo planeamento da acção conjunta de todas as entidades envolvidas.

Os Vereadores do Partido Socialista recomendam à Câmara Municipal de Setúbal a adopção de medidas adequadas à defesa da saúde pública e da protecção e bem-estar animal, de forma a apoiar os movimentos associativos e construir mecanismos de acção mais efectivos.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

RECOMENDAÇÃO

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

As garantias relacionadas com a liberdade de expressão são essenciais na prossecução da vida democrática.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, cfr. Artigos 37.º e 38.º, como resultado feliz e inevitável da Revolução Democrática do 25 de Abril, é conferida aos cidadãos a liberdade de se exprimirem e divulgarem o seu pensamento pela palavra, imagem ou gestos. A liberdade de imprensa é um princípio que decorre da liberdade expressão, deve efectivar o direito dos cidadãos a informar e a ser informado – sem discriminações, nem impedimentos.

O exercício dos direitos relacionados com a liberdade de imprensa abrange a exigência da transparência acerca da titularidade dos meios de comunicação social e também a garantia da réplica e contraditório dos actores envolvidos, com especial enfoque constitucional na réplica política.

As restrições à liberdade de expressão (e de imprensa) devem ser sempre fundamentadas com a necessidade de protecção um bem jurídico mais forte do que a liberdade de expressão (por exemplo, direito à vida ou direito à dignidade humana.

E é a própria Constituição da República Portuguesa que proíbe o arbítrio e o excesso nas restrições aos direitos, liberdades e garantias.

Atendendo ao facto de ter sido assumido publicamente que a Câmara Municipal de Setúbal baniu o Jornal “O Sul” das suas instalações e que, após essa decisão, decidiu retirar selectivamente essa mesma publicação dos cadernos suplementares que acompanham o jornal semanário “O Expresso”, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal propõem o seguinte:

Ponto Único - Que o Jornal “O Sul” seja colocado nos locais habituais em que era usualmente antes desta decisão infundada e arbitrário do Executivo CDU, garantindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito dos Setubalenses a informar e a serem informados.

Os Vereadores do Partido Socialista reafirmam que não existe justificação para esta decisão restritiva da liberdade de expressão e de imprensa, devendo a Câmara Municipal agir de acordo com o estrito cumprimento da lei fundamental e os meios de tutela previstos no ordenamento jurídico.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

RECOMENDAÇÃO

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Os Vereadores do PS tomaram conhecimento da intenção de estudar a criação de uma empresa municipal para a gestão do estacionamento, anunciada pelo executivo CDU através de uma entrevista recentemente concedida pela Sra. Presidente da Câmara a um jornal local.

Assim, propomos e recomendamos às restantes forças políticas representadas na Câmara Municipal a integração nesse análise, que estará a ser preparada para a eventual criação de uma empresa municipal, de uma outra opção – a eventual criação de um corpo de polícia municipal.

Nesse sentido, esse estudo deve passar envolver o Conselho Municipal de Segurança e a passar a ponderar e comparar factores ligados, não apenas à criação de uma estrutura de fiscalização do estacionamento, mas também todas as opções que permitam operacionalizar uma estrutura municipal que aplique e fiscalize normas regulamentares municipais, por exemplo, nas áreas:

a) Urbanismo;

b) Protecção da natureza;

c) Estacionamento;

d) Elaboração dos correspondentes autos de contra-ordenação e de notícia

e) Colaboração com a protecção civil e outras forças de segurança em programas específicos;

f) Vigilância de espaços e equipamentos municipais.

Esse estudo deve também comparar os custos associados à criação das estruturas de empresas municipais ou de polícia municipal, nomeadamente as necessidades actualmente sentidas pelos serviços municipais nessas áreas, custos de pessoal e de material, custos com as remunerações de gestores das empresas municipais e de dirigentes ou necessidades futuras de instalações para albergar estas estruturas.

Além disso, devem ser estudados os factores associados ao factor humano, factores administrativos, extensão territorial do concelho e ser feita indicação dos equipamentos municipais e dos custos suportados hoje pela autarquia para as respectivas funções, bem como as potencialidades de uma gestão flexível de recursos humanos e materiais que advêm da criação de um ou de outro modelo.

Parece-nos ainda adequado e vantajoso para o Município que este pacote seja apresentado em conjunto com a discussão do Contrato Local de Segurança ao Ministério da Administração Interna, no sentido de serem demonstradas as vantagens que decorrem da libertação de agentes das forças de segurança para funções de policiamento e ser garantido um quadro de transferências financeiras do Estado para o Município para implementação dos serviços que seja condizente com essas vantagens e com as especificidades deste Concelho.

Não existem motivos para que as diversas forças políticas e o Conselho Municipal de Segurança não sejam capazes de discutir as vantagens e desvantagens dos modelos de gestão que se nos colocam. Vários concelhos já conseguiram determinar a sua opção e Setúbal não deve deixar atrasar mais as suas decisões.

Setúbal, 2 de Fevereiro de 2011