Cães abandonados na Arrábida

Autarquia procura colaboração do SEPNA e PNA

Fernando José, eleito do PS no executivo camarário da autarquia sadina, questionou a maioria da CDU sobre que medidas pretende tomar de forma a retirar da Serra da Arrábida as matilhas de cães selvagens ali existentes, os quais são uma ameaça para habitantes e veraneantes. O vereador Manuel Pisco garantiu que o problema estará concluído até ao início da época balnear.

As diversas matilhas de cães que deambulam pela Serra da Arrábida – um problema já com diversos anos, mas que tem vindo a aumentar devido à inconsciência de algumas pessoas, que teimam em alimentar aqueles animais -, continuam a preocupar residentes e frequentadores habituais daquele espaço natural da cidade, os quais temem que um ataque dos canídeos possa fazer vítimas humanas, uma vez que até ao momento os ataques que lhes são atribuídos dizem somente respeito a outras espécies animais.

No entanto, na última sessão pública da Câmara Municipal de Setúbal, o socialista Fernando José referiu que, na passada semana, alguns desses animais terão invadido uma das várias quintas existentes na serra “e mataram três porcos” o que, disse, “deixa os setubalenses bastante preocupados, uma vez que se aproxima a época balnear, a movimentação de pessoas irá ser bastante intensa e com os cães a agir desta forma tememos que até uma criança possa vir a ser atacada” pelo que questionou a autarquia sobre que medidas estariam a ser tomadas para resolver o problema.

Na ocasião, Manuel Pisco, vereador da Divisão de Salubridade e Qualidade do Ambiente, da referida autarquia, garantiu que o problema estava a ser resolvido e que o mesmo deveria estar concluído até ao início da época balnear.

Posteriormente, Manuel Pisco explicou a «O Setubalense» que as dificuldades com que a autarquia se tem deparado, na captura daqueles animais, prendem-se com o facto “de conseguir reforçar a vigilância naquela área, uma vez que existem pessoas que continuam a alimentar os animais, a retirar as armadilhas que são colocadas, com vista à sua captura e que, inclusivamente, já chegaram a levar para a serra outros cães abandonados”. Manuel Pisco adiantou ainda que no decorrer desta semana, “vamos ter reuniões com elementos do SEPNA/GNR e do PNA para que nos prestem ajuda em termos de vigilância e para que, conjugando esforços, possamos realizar a captura de um maior número de animais”.

No entanto, o vereador lamentou o facto dos animais continuarem a ser alimentados – o que permite uma maior reprodução – e mostrou-se bastante “preocupado com a segurança dos inúmeros veraneantes” que nesta época do ano buscam as praias da Arrábida para as suas actividades de lazer.

Ana Maria Santos | O Setubalense | 09 de Maio de 2011

ANBP/SNBP reuniram com a bancada socialista

A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais reuniram-se, no passado dia 9 de Março, com o vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal, Fernando José. Esta reunião, teve como objectivo discutir a recente alteração de horário feita na Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal. A ANBP/SNBP considera que a segurança da população está em causa depois da alteração de quatro para cinco turnos, não aumentando o número de efectivos.

Antes da alteração de horário ser implementada, a ANBP/SNBP realizou várias reuniões com partidos políticos e forças vivas da cidade para sensibilizar para os perigos desta alteração.

E ainda PS Setúbal contesta alteração de horário CSBSetúbal.

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Introdução do Orçamento Participativo no Município de Setúbal

Recomendação

Introdução do Orçamento Participativo no Município de Setúbal

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal recomendam a adopção da seguinte medida ao executivo municipal:

Defendemos a introdução de uma inovação no modelo de gestão autárquica do Concelho para o próximo orçamento Municipal de 2012 – o orçamento participativo.

Julgamos que a Câmara Municipal de Setúbal deve passar a reservar uma parcela até ao limite máximo de 500.000 € do seu Orçamento, cujo destino passe a ser decidido pelos cidadãos.

As propostas devem ser apresentadas pelos eleitores Setubalenses, de forma a corresponder a um modelo de governação partilhado e que constituam um verdadeiro estímulo à participação no processo de decisão.

As experiências obtidas em Concelhos como Lisboa, Alcochete, Santiago do Cacém ou Castro Verde, entre outros, têm permitido um ganho experimental que conseguiu promover uma melhor articulação e uma colaboração dos serviços municipais com os cidadãos aderentes à iniciativa.

O ciclo de participação cidadã deve ser alargado temporalmente, de forma a permitir a entrada do maior número de projectos e propostas possíveis. Devem também ser privilegiadas as formas mais actuais de tecnologia mais inovadoras nas fases de divulgação, discussão, apresentação e votação de propostas.

O papel colaborativo das Juntas de Freguesia nestas iniciativas é fundamental, sobretudo porque Portugal tem essa vantagem estrutural de ter esse nível inframunicipal, que muitos países que adoptaram este modelo, no seguimento do Fórum de Porto Alegre, Brasil.

Cabe sempre ao Município, garantir a existência de uma parcela orçamental para os projectos seleccionados e a ampla divulgação e análise técnica (exequibilidade) das propostas a submeter a votação dos eleitores.

O papel das assembleias ou fóruns de participação para apresentação e discussão de propostas é fundamental para o sucesso ou insucesso da iniciativa, devendo ser capaz de incrementar este mecanismo de democracia participativa, promover a intervenção cidadã e da sociedade civil. O sistema fica globalmente a ganhar mais transparência na acção política e administrativa.

A partilha do processo de decisão não é apenas um direito dos cidadãos, é igualmente uma responsabilidade que passa a partilhar com os seus representantes e com a máquina administrativa municipal.

Setúbal, 4 de Maio de 2011

Declaração Política

Declaração Política

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal julgam que a decisão unilateral de encerrar as grandes superfícies comerciais a 1 de Maio de 2011, suscita diversos comentários.

Desde logo, julgamos que o despacho unilateral da Presidente da Câmara Municipal que impõe o encerramento a cerca de 24 horas da execução dessa determinação cria instabilidade e imprevisibilidade perante o que devia ser uma relação de confiança com os agentes económicos.

Mais. O despacho a que nos referimos não invoca a norma que funda a competência legal neste caso. Nem sequer se referem circunstâncias que sejam urgentes e excepcionais a que a Lei das Autarquias Locais obriga nestas situações.

O que nos parece é que a responsabilidade pela inexistência de um normativo ou regulamento municipal nesta matéria para o Concelho de Setúbal é da CDU, pois devia ter apresentado esta proposta nos órgãos municipais em prazo razoável e oportuno. O esquecimento não é razão atendível para que tivéssemos perante uma imperiosa urgência.

Esta decisão apressada e juridicamente pouco rigorosa devia ter sido discutida na Câmara, ouvindo os parceiros sindicais, associações patronais e representativas do sector e dos consumidores, e as juntas de freguesia, ou decidida atempadamente pelos órgãos municipais competentes.

O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (com as alterações de 2010 e 2011) sugere a necessidade de se estabelecer um quadro estável, previsível e justo às grandes superfícies. Em Setúbal, isso não foi garantido.

Por outro lado, importa fazer notar que os direitos dos trabalhadores são previstos pela Constituição da República Portuguesa e pelas leis laborais (como o Código do Trabalho), são vigiados pela Autoridade para as Condições de Trabalho e outras autoridades públicas e garantidos pelos Tribunais.

Os trabalhadores e a sociedade conseguiram conquistas sociais notáveis no espaço de um século, que devem ser assinaladas. Contudo, se fosse pelo simbolismo da data comemorativa do 1.º de Maio, teríamos de determinar o encerramento de toda a actividade económica e comercial para garantir que todos os trabalhadores tivessem a possibilidade de comemorar esta data simbólica – o que claramente não aconteceu, mesmo dentro do sector retalhista e de distribuição.

A confiança entre agentes económicos e poderes públicos é essencial, bem como a preservação da liberdade de actuação das empresas e da liberdade de escolha dos consumidores, com importância acrescida nesta altura de crise económica, sempre dentro dos limites dos direitos laborais conquistados. E é nesse sentido que estamos disponíveis para discutir e criar um novo quadro estável e previsível para as empresas no Concelho, sem precipitações e casuísmos.

Setúbal, 4 de Maio de 2011

MOÇÃO VIVA O 25 DE ABRIL ŸVIVA O 1º DE MAIO

MOÇÃO

VIVA O 25 DE ABRIL VIVA O 1º DE MAIO

Comemoram-se agora 37 anos sobre esse acontecimento maior do nosso viver colectivo: a revolução do 25 de Abril.

O poder local democrático é, sem dúvida, uma das mais importantes conquistas de Abril, pelo que este é um dos contextos por excelência para recordarmos e honrarmos a revolução dos cravos e os capitães de Abril que, rompendo com as trevas da negra noite fascista, abriram as portas ao povo português para que, numa só torrente, trabalhadores, militares, democratas e anti-fascistas, fizessem irromper os ideais e valores de um Portugal novo, consubstanciado na liberdade, na solidariedade, na justiça social e na democracia.

A conquista da cidadania forjou a construção de um Estado e de um Poder Local de Direito democrático, enquadrado pela Constituição de Abril com inequívocas preocupações sociais.

Construiu-se uma vasta rede de serviços próximos das populações: foi criado o Serviço Nacional de Saúde, consagrou-se o direito universal à educação e à cultura, instituiu-se a Segurança Social pública, universal e solidária, recorreu-se a diversas e criativas formas para satisfação de necessidades básica.

O primado da cidadania levou também a conquistas importantes no plano laboral, tais como, o acesso universal ao trabalho, o direito à greve, à livre contratação colectiva, a liberdade sindical, a institucionalização do salário mínimo nacional.

Muitas destas alterações económicas e sociais do nosso país resultaram da entrega de milhares de mulheres e homens que, ao longo dos anos, assumiram funções autárquicas.

Celebrar o 25 de Abril é também celebrar o Poder Local democrático.

Mas recordar a revolução dos cravos e perpetuar Abril não se resume a um dia, por isso, o Poder Local, estando mais perto das pessoas, tem aqui um papel fundamental, no sentido de as envolver para dessa forma reforçar a herança de Abril.

Ao assinalar igualmente o 37º aniversário do Dia Internacional do Trabalhador em Liberdade, esta Sessão de Câmara, saúda todos os trabalhadores portugueses e em especial os do concelho de Setúbal.

Viva o 25 de Abril!

Viva o 1º de Maio!

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

RECOMENDAÇÃO

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

Reconhecendo a importância dos valores da protecção e do bem-estar animal, bem como acentuando os progressos favoráveis registados nas condições das infraestruturas municipais que servem estes propósitos, os Vereadores do PS pretendem lançar as bases de uma relação estável de cooperação com as associações actuantes no domínio da protecção animal.

Existem hoje alguns focos de enorme preocupação relativamente aos animais abandonados que representam um perigo para a saúde pública concelhia, particularmente na zona da Serra da Arrábida e de alguns bairros residenciais da Cidade.

Por isso, a Câmara Municipal de Setúbal deve estabelecer mecanismos de cooperação com associações que se dediquem à protecção animal e que tenham acção focada na defesa da saúde pública, estipulando uma efectiva articulação destas com os serviços municipais e apoio financeiro e material, designadamente, em matéria de recolha, tratamentos veterinários, campanhas de esterilização de animais e de adopção de animais recolhidos.

O trabalho e, acima de tudo, os resultados que as associações alcançaram ao nível da adopção e esterilização de animais abandonados e da protecção animal, demonstram a mais-valia que o trabalho voluntário constitui neste plano.

O voluntariado neste domínio deve ser encorajado e incentivado directamente pela Câmara Municipal de Setúbal, atenta a enorme capacidade reprodutiva dos apoios financeiros e materiais, assim como a cedência de instalações ou terrenos para desenvolvimento dessas acções, que estas associações conseguem empreender.

Deve igualmente a Câmara Municipal coordenar e articular a acção das entidades públicas (Parque Natural da Arrábida, Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR – SEPNA, Juntas de Freguesia) com as associações desta área quando tal se justifique pela tipologia de intervenção, bem como optar pelo planeamento da acção conjunta de todas as entidades envolvidas.

Os Vereadores do Partido Socialista recomendam à Câmara Municipal de Setúbal a adopção de medidas adequadas à defesa da saúde pública e da protecção e bem-estar animal, de forma a apoiar os movimentos associativos e construir mecanismos de acção mais efectivos.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

RECOMENDAÇÃO

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

As garantias relacionadas com a liberdade de expressão são essenciais na prossecução da vida democrática.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, cfr. Artigos 37.º e 38.º, como resultado feliz e inevitável da Revolução Democrática do 25 de Abril, é conferida aos cidadãos a liberdade de se exprimirem e divulgarem o seu pensamento pela palavra, imagem ou gestos. A liberdade de imprensa é um princípio que decorre da liberdade expressão, deve efectivar o direito dos cidadãos a informar e a ser informado – sem discriminações, nem impedimentos.

O exercício dos direitos relacionados com a liberdade de imprensa abrange a exigência da transparência acerca da titularidade dos meios de comunicação social e também a garantia da réplica e contraditório dos actores envolvidos, com especial enfoque constitucional na réplica política.

As restrições à liberdade de expressão (e de imprensa) devem ser sempre fundamentadas com a necessidade de protecção um bem jurídico mais forte do que a liberdade de expressão (por exemplo, direito à vida ou direito à dignidade humana.

E é a própria Constituição da República Portuguesa que proíbe o arbítrio e o excesso nas restrições aos direitos, liberdades e garantias.

Atendendo ao facto de ter sido assumido publicamente que a Câmara Municipal de Setúbal baniu o Jornal “O Sul” das suas instalações e que, após essa decisão, decidiu retirar selectivamente essa mesma publicação dos cadernos suplementares que acompanham o jornal semanário “O Expresso”, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal propõem o seguinte:

Ponto Único - Que o Jornal “O Sul” seja colocado nos locais habituais em que era usualmente antes desta decisão infundada e arbitrário do Executivo CDU, garantindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito dos Setubalenses a informar e a serem informados.

Os Vereadores do Partido Socialista reafirmam que não existe justificação para esta decisão restritiva da liberdade de expressão e de imprensa, devendo a Câmara Municipal agir de acordo com o estrito cumprimento da lei fundamental e os meios de tutela previstos no ordenamento jurídico.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

Prestação de contas de 2010

Declaração de voto da Bancada do Partido Socialista

Prestação de contas de 2010

Estamos perante um documento, o Relatório de Gestão de 2010. Que nos dá a conhecer as contas do município, a execução orçamental associada à concretização das actividades previstas, nos permite uma análise sobre a natureza e o grau de realização desses mesmos orçamentos e nos antecipa uma perspectiva futura sobre a vida do município.

E, em resultado de tudo isto, podemos afirmar estar perante contas que não traduzem uma boa governação do executivo da CDU, que é o mesmo e segue as mesmas politicas de executivos anteriores, antevendo-se com preocupação uma situação futura.

As contas que nos são apresentadas caracterizam-se por:

· Uma fraca execução orçamental (cerca de 54%);

· Um agravamento do passivo da CMS em cerca de 1,4 Milhões de euros com um aumento da Dívida a Fornecedores (6,8 Milhões de euros).

No que respeita à fraca execução orçamental, para além de não se vislumbrar a evidência das prioridades determinadas, pela gestão camarária, percebe-se que e execução que resultou do ano transacto do ano transacto se resumiu ao seguinte:

Rubrica	Previsão orçamentada	Execução Real
Receitas correntes (venda de Habitação)	7.500.000 €	97.000 € (1,3% do previsto)
Receita Capital venda de terrenos e habitação	24.200.000 €	69.000 € (0.3% do previsto)
Investimentos	35.000.000 €	9.800.000 € (28% do previsto)

Toma, no entanto, especial relevo o agravamento da situação devedora da CMS. A dívida a Fornecedores de Curto Prazo agravou-se em 7,9 milhões de euros, o equivalente a mais 54% que no ano 2009. Isto implica problemas associados, já que se sabe ser esta dívida a que cria um clima de maior exigência e de pressão na gestão quotidiana da Câmara Municipal.

Este facto torna objectivamente impossível a diminuição da dívida a Fornecedores e o encurtamento do Prazo Médio de Pagamentos, intenção anunciada pelo Executivo da CDU.

Os resultados verificados em 2010 de 6.3 milhões de euros resultaram de proveitos extraordinários, por sua vez obtidos por outros meramente contabilísticos que reflectem a redução das previsões antes consideradas.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

Isenção de taxas municipais para as intervenções de alargamento da rede de equipamentos sociais, promovida por IPSS ou entidades equiparadas, medida e

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal reconhecem o papel fundamental das Instituições Particulares de Solidariedade Social na realização de tarefas de interesse público e com grande impacto comunitário.

A aposta numa nova geração de políticas sociais locais é uma incumbência do Estado, compreendendo todos os níveis de administrativos – Administração Central e Autárquica, sendo fundamental para obter os resultados desejados nos investimentos em equipamentos sociais.

Num ano particularmente difícil para as finanças das famílias, das IPSS e das administrações públicas, em virtude do contexto de crise internacional, o apoio do Município de Setúbal às IPSS do Concelho pode ser a diferença entre um mero projecto e uma grande concretização.

A Câmara Municipal de Setúbal deve assumir este alargamento da rede de equipamentos sociais como um desígnio de toda uma comunidade, conferindo um carácter de transparência e universalidade às isenções de taxas municipais concedidas
a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades com estatuto equiparado que contribuam para este desígnio, nomeadamente as que beneficiem de apoios do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou de programas de alargamento da rede de equipamentos sociais promovidos pela Administração Central.

O Município de Setúbal deve assumir também esse esforço no campo financeiro, ao prescindir destas receitas em favor das comunidades, dado que os programas de financiamento têm uma duração limitada no tempo e acarretam uma mobilização rápida de recursos, necessários à execução de projectos financiados nos prazos previstos.

Reconhecemos ainda o efeito multiplicador destes investimentos, na criação de empregos no sector da economia social, sejam estes directos ou indirectos. Estes constituem estímulos às economias locais e à criação de emprego nas comunidades mais próximas e no Concelho.

Assim, o Município de Setúbal deve passar a isentar as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades com estatuto equiparado do pagamento de taxas municipais que se refiram a intervenções de alargamento da rede de equipamentos sociais - creches, serviços de apoio domiciliário, centros de dia, lares de idosos, respostas residenciais e centros de actividades ocupacionais

As isenções agora propostas abrangem as taxas municipais cuja liquidação tenha ocorrido em 2011 ou cuja liquidação esteja prevista para o mesmo ano.

O trabalho das IPSS é um factor de valorização da vida comunitária, do bem-estar e da melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias. O trabalho e o esforço das IPSS são peças fundamentais na prossecução das incumbências do Estado quanto à conciliação da vida familiar com a vida profissional, na ajuda na obtenção de autonomia das pessoas idosas e na assistência a situações de maior dependência ou de deficiência.

Este anteprojecto será distribuído para recolha de contributos de todos os partidos com representação nos órgãos municipais e das IPSS do Concelho de Setúbal, assim como estará aberto à opinião da população em geral.

Moção: correcção de tarifas da TST

Uma moção pela “correcção imediata das tarifas” aplicadas em 2011 pelos TST – Transportes Sul do Tejo foi aprovada ontem, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Setúbal, em reunião pública ordinária.

O documento denuncia a ilegalidade dos aumentos, que, “nalguns casos, chega a ser de 18 por cento e que no caso dos passes urbanos de Setúbal é de 14,6 por cento”.

A moção acusa a medida de resultar num “aumento desproporcionado, ilegal e desadequado”, recordando que o desrespeito pela lei começa a partir do momento em que o Governo “fixou os aumentos no limite máximo de 4,5 por cento”.

Além de a actual aplicação dos preços “constituir um desincentivo ao uso de transportes públicos”, a moção, apresentada pela bancada do PS, reprova os aumentos por poderem dificultar a “mobilidade de camadas [da população] mais desprotegidas e porque podem trazer dificuldades no acesso a zonas balneares”.

O documento espelha ainda a vontade da Câmara Municipal de fazer “garantir a defesa intransigente dos interesses das suas populações e defender junto da empresa a correcção imediata desta situação já no próximo mês”.

Setúbal na Rede - 17-02-2011

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

RECOMENDAÇÃO

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Os Vereadores do PS tomaram conhecimento da intenção de estudar a criação de uma empresa municipal para a gestão do estacionamento, anunciada pelo executivo CDU através de uma entrevista recentemente concedida pela Sra. Presidente da Câmara a um jornal local.

Assim, propomos e recomendamos às restantes forças políticas representadas na Câmara Municipal a integração nesse análise, que estará a ser preparada para a eventual criação de uma empresa municipal, de uma outra opção – a eventual criação de um corpo de polícia municipal.

Nesse sentido, esse estudo deve passar envolver o Conselho Municipal de Segurança e a passar a ponderar e comparar factores ligados, não apenas à criação de uma estrutura de fiscalização do estacionamento, mas também todas as opções que permitam operacionalizar uma estrutura municipal que aplique e fiscalize normas regulamentares municipais, por exemplo, nas áreas:

a) Urbanismo;

b) Protecção da natureza;

c) Estacionamento;

d) Elaboração dos correspondentes autos de contra-ordenação e de notícia

e) Colaboração com a protecção civil e outras forças de segurança em programas específicos;

f) Vigilância de espaços e equipamentos municipais.

Esse estudo deve também comparar os custos associados à criação das estruturas de empresas municipais ou de polícia municipal, nomeadamente as necessidades actualmente sentidas pelos serviços municipais nessas áreas, custos de pessoal e de material, custos com as remunerações de gestores das empresas municipais e de dirigentes ou necessidades futuras de instalações para albergar estas estruturas.

Além disso, devem ser estudados os factores associados ao factor humano, factores administrativos, extensão territorial do concelho e ser feita indicação dos equipamentos municipais e dos custos suportados hoje pela autarquia para as respectivas funções, bem como as potencialidades de uma gestão flexível de recursos humanos e materiais que advêm da criação de um ou de outro modelo.

Parece-nos ainda adequado e vantajoso para o Município que este pacote seja apresentado em conjunto com a discussão do Contrato Local de Segurança ao Ministério da Administração Interna, no sentido de serem demonstradas as vantagens que decorrem da libertação de agentes das forças de segurança para funções de policiamento e ser garantido um quadro de transferências financeiras do Estado para o Município para implementação dos serviços que seja condizente com essas vantagens e com as especificidades deste Concelho.

Não existem motivos para que as diversas forças políticas e o Conselho Municipal de Segurança não sejam capazes de discutir as vantagens e desvantagens dos modelos de gestão que se nos colocam. Vários concelhos já conseguiram determinar a sua opção e Setúbal não deve deixar atrasar mais as suas decisões.

Setúbal, 2 de Fevereiro de 2011

INVESTIMENTOS DO GOVERNO NA ÁREA EDUCATIVA

SAUDAÇÃO

INVESTIMENTOS DO GOVERNO NA ÁREA EDUCATIVA

Os Vereadores do PS na Câmara Municipal de Setúbal apresentaram, na última sessão de Câmara, uma saudação relativa à conclusão das obras de renovação da Escola Secundária Sebastião da Gama, no âmbito das intervenções conduzidas pelo Ministério da Educação e da Parque Escolar.

Esta intervenção somou-se a outros investimentos nesta área que foram também recentemente concluídos por parte do Ministério da Educação no Concelho de Setúbal, como a Escola Básica Luísa Todi e a Escola Secundária da Bela Vista.

Os Vereadores do PS saudaram ainda as intervenções previstas para mais duas escolas do Concelho – na Escola Secundária D. João II e na Escola Secundária Lima de Freitas, assim como a decisão de construção da futura escola secundária que se localizará na Quinta do Perú. Esta infra-estrutura vem responder a uma enorme carência que vinha sendo sentida há décadas pelas populações de Azeitão, assim como da Quinta do Conde, esta última do Concelho de Sesimbra.

Numa outra dimensão, os Vereadores assinalaram ainda com satisfação o início da intervenção de reabilitação no antigo Quartel do 11, conduzida pelo Instituto de Turismo de Portugal e pela Secretaria de Estado do Turismo, que permitirá a instalação da Escola de Hotelaria e Turismo naquele local.

Estes são investimentos públicos que se encontravam adiados, alguns deles há décadas, e que estão agora a iniciar-se no Concelho de Setúbal.

Por fim, os Vereadores do PS não esqueceram de manifestar publicamente a sua preocupação pelo estado de conservação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclo de Azeitão, cabendo ao Ministério da Educação e ao Governo analisar urgentemente uma eventual intervenção para melhorar as condições daquela escola.

Setúbal, 2 de Fevereiro de 2011

EDIFÍCIO DO FÓRUM LUÍSA TODI FICOU DE FORA NAS VISITAS DA COMISSÃO DIRECTIVA DO POR-L/QREN

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal manifestam a sua profunda estranheza pelo facto de o Executivo da CDU e a Senhora Presidente da Câmara não terem incluído o Fórum Luísa Todi numa visita de trabalho recentemente realizada pela Comissão Directiva do Programa Operacional Regional de Lisboa a projectos comparticipados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Não compreendemos a exclusão do edifício do Fórum Luísa Todi deste périplo, dado que esta intervenção também foi anunciada pela Presidente da Câmara Municipal de Setúbal no pacote de intervenções financiadas pelo QREN no Concelho, neste caso concreto com mais de 800 mil Euros.

Por outro lado, os Vereadores do PS não entendem porque é que aquele edifício tem consecutivas derrapagens anunciadas ao nível dos seus custos e dos prazos de concretização.

Numa primeira fase, a obra custaria 4 milhões de Euros, e o custo para o Orçamento Municipal seria de 2% do total, e actualmente já está previsto que se ultrapasse largamente os 5 milhões de Euros, sendo o custo quase todo assegurado por verbas do Orçamento Municipal.

A candidatura aos fundos do QREN e as declarações públicas da Senhora Presidente da Câmara em 2009, ano de eleições autárquicas, ia no sentido da conclusão das obras em Setembro de 2009. Desde essa data já foram adiantadas várias metas para conclusão da obra, sendo que nenhuma destas foi cumprida.

Recordamos que o Executivo Municipal liderado pela CDU optou por atribuir a responsabilidade dessas obras de recuperação a uma entidade designada por Liga dos Amigos do Fórum Municipal Luísa Todi, de forma a evitar a aplicação das normas jurídicas que regulam a contratação pública, e sem acautelar todos os projectos e planeamento de obra necessários.

Recordamos também que a Assembleia Municipal de Setúbal aprovou recentemente a constituição da comissão para avaliar especificamente estas obras do Fórum Municipal Luísa Todi.

Julgamos que a Senhora Presidente da Câmara tem a responsabilidade e o dever de prestar urgentemente todos os esclarecimentos públicos sobre esta matéria.

Programa POR Lisboa visitou e concluiu

Com algum “conta-relógio” conseguir-se-á cumprir prazos de obras

A presidente da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa), Teresa Almeida, reuniu ontem com a presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores, em cuja visita foram apresentadas as candidaturas já aprovadas, bem como outras questões de reprogramação e respectivo grau de execução a fundos comunitários.

“Positiva”. É desta forma que a presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo classifica a reunião de trabalho mantida, ontem, com a Câmara Municipal de Setúbal, seguida de visita aos locais onde decorrem obras dos três programas da candidatura a fundos comunitários, respectivamente RESET, PIVZRS e RUBE, que estão em curso e que envolvem um total de 32 milhões de euros, a cumprir até ao final de 2012.

A comitiva percorreu os diversos locais onde decorrem as intervenções ao abrigo das comparticipações financeiras, tendo sido visitadas obras em curso no futuro Centro Cultural de Setúbal, Casa da Baía, Largo da Palmeira, Casa do Corpo Santo, Marcado do Livramento, Praia da Saúde, e as escolas Luísa Todi e da Brejoeira (estas já concluídas), bem como em diversos equipamentos do Bairro da Bela Vista.

Esta visita a Setúbal da presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR-LVT) aconteceu no seguimento de outras, já realizadas na área de intervenção deste programa.

A visita contou com as presenças, para além das presidentes da CCDR-LVT e da Câmara de Setúbal, também de três vogais e mais dois elementos do Secretariado Técnico da CCDR-LVT, bem como, da parte do Município, do vereador do pelouro das Obras Municipais, Carlos Rabaçal, e de dois técnicos directamente identificados com as obras do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

No final desta alargada visita aos locais, em obras, a presidente da Comissão Directiva do POR Lisboa evidenciou-se agradada pela análise dos dossiers em causa.

A «O Setubalense», Teresa de Almeida considerou que, “face ao estava inicialmente programado, se bem que nalguns casos registem ligeiros atrasos, será possível concluir tudo dentro dos prazos previamente definidos”.

“Há um compromisso da nossa parte em acompanhar financeiramente as obras respeitantes às três candidaturas da Câmara de Setúbal a programas de apoio comunitário (RESET, PIVZRS e RUBE), e isso está assegurado, mas a Câmara Municipal de Setúbal tem, nalgumas situações, um conta-relógio para fazer cumprir as obras dentro dos prazos limites,” disse Teresa Almeida, fazendo fé de que “tudo seja cumprido dentro das datas definidas.”

À margem desta visita ontem mantida na Câmara de Setúbal, e respectivos locais de obras, diga-se que Teresa Almeida renunciou ao mandato como vereadora do PS no município setubalense, faz agora um ano, para assumir a presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), substituindo no cargo Fonseca Ferreira.