MOÇÃO VIVA O 25 DE ABRIL ŸVIVA O 1º DE MAIO

MOÇÃO

VIVA O 25 DE ABRIL VIVA O 1º DE MAIO

Comemoram-se agora 37 anos sobre esse acontecimento maior do nosso viver colectivo: a revolução do 25 de Abril.

O poder local democrático é, sem dúvida, uma das mais importantes conquistas de Abril, pelo que este é um dos contextos por excelência para recordarmos e honrarmos a revolução dos cravos e os capitães de Abril que, rompendo com as trevas da negra noite fascista, abriram as portas ao povo português para que, numa só torrente, trabalhadores, militares, democratas e anti-fascistas, fizessem irromper os ideais e valores de um Portugal novo, consubstanciado na liberdade, na solidariedade, na justiça social e na democracia.

A conquista da cidadania forjou a construção de um Estado e de um Poder Local de Direito democrático, enquadrado pela Constituição de Abril com inequívocas preocupações sociais.

Construiu-se uma vasta rede de serviços próximos das populações: foi criado o Serviço Nacional de Saúde, consagrou-se o direito universal à educação e à cultura, instituiu-se a Segurança Social pública, universal e solidária, recorreu-se a diversas e criativas formas para satisfação de necessidades básica.

O primado da cidadania levou também a conquistas importantes no plano laboral, tais como, o acesso universal ao trabalho, o direito à greve, à livre contratação colectiva, a liberdade sindical, a institucionalização do salário mínimo nacional.

Muitas destas alterações económicas e sociais do nosso país resultaram da entrega de milhares de mulheres e homens que, ao longo dos anos, assumiram funções autárquicas.

Celebrar o 25 de Abril é também celebrar o Poder Local democrático.

Mas recordar a revolução dos cravos e perpetuar Abril não se resume a um dia, por isso, o Poder Local, estando mais perto das pessoas, tem aqui um papel fundamental, no sentido de as envolver para dessa forma reforçar a herança de Abril.

Ao assinalar igualmente o 37º aniversário do Dia Internacional do Trabalhador em Liberdade, esta Sessão de Câmara, saúda todos os trabalhadores portugueses e em especial os do concelho de Setúbal.

Viva o 25 de Abril!

Viva o 1º de Maio!

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

RECOMENDAÇÃO

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

Reconhecendo a importância dos valores da protecção e do bem-estar animal, bem como acentuando os progressos favoráveis registados nas condições das infraestruturas municipais que servem estes propósitos, os Vereadores do PS pretendem lançar as bases de uma relação estável de cooperação com as associações actuantes no domínio da protecção animal.

Existem hoje alguns focos de enorme preocupação relativamente aos animais abandonados que representam um perigo para a saúde pública concelhia, particularmente na zona da Serra da Arrábida e de alguns bairros residenciais da Cidade.

Por isso, a Câmara Municipal de Setúbal deve estabelecer mecanismos de cooperação com associações que se dediquem à protecção animal e que tenham acção focada na defesa da saúde pública, estipulando uma efectiva articulação destas com os serviços municipais e apoio financeiro e material, designadamente, em matéria de recolha, tratamentos veterinários, campanhas de esterilização de animais e de adopção de animais recolhidos.

O trabalho e, acima de tudo, os resultados que as associações alcançaram ao nível da adopção e esterilização de animais abandonados e da protecção animal, demonstram a mais-valia que o trabalho voluntário constitui neste plano.

O voluntariado neste domínio deve ser encorajado e incentivado directamente pela Câmara Municipal de Setúbal, atenta a enorme capacidade reprodutiva dos apoios financeiros e materiais, assim como a cedência de instalações ou terrenos para desenvolvimento dessas acções, que estas associações conseguem empreender.

Deve igualmente a Câmara Municipal coordenar e articular a acção das entidades públicas (Parque Natural da Arrábida, Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR – SEPNA, Juntas de Freguesia) com as associações desta área quando tal se justifique pela tipologia de intervenção, bem como optar pelo planeamento da acção conjunta de todas as entidades envolvidas.

Os Vereadores do Partido Socialista recomendam à Câmara Municipal de Setúbal a adopção de medidas adequadas à defesa da saúde pública e da protecção e bem-estar animal, de forma a apoiar os movimentos associativos e construir mecanismos de acção mais efectivos.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

RECOMENDAÇÃO

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

As garantias relacionadas com a liberdade de expressão são essenciais na prossecução da vida democrática.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, cfr. Artigos 37.º e 38.º, como resultado feliz e inevitável da Revolução Democrática do 25 de Abril, é conferida aos cidadãos a liberdade de se exprimirem e divulgarem o seu pensamento pela palavra, imagem ou gestos. A liberdade de imprensa é um princípio que decorre da liberdade expressão, deve efectivar o direito dos cidadãos a informar e a ser informado – sem discriminações, nem impedimentos.

O exercício dos direitos relacionados com a liberdade de imprensa abrange a exigência da transparência acerca da titularidade dos meios de comunicação social e também a garantia da réplica e contraditório dos actores envolvidos, com especial enfoque constitucional na réplica política.

As restrições à liberdade de expressão (e de imprensa) devem ser sempre fundamentadas com a necessidade de protecção um bem jurídico mais forte do que a liberdade de expressão (por exemplo, direito à vida ou direito à dignidade humana.

E é a própria Constituição da República Portuguesa que proíbe o arbítrio e o excesso nas restrições aos direitos, liberdades e garantias.

Atendendo ao facto de ter sido assumido publicamente que a Câmara Municipal de Setúbal baniu o Jornal “O Sul” das suas instalações e que, após essa decisão, decidiu retirar selectivamente essa mesma publicação dos cadernos suplementares que acompanham o jornal semanário “O Expresso”, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal propõem o seguinte:

Ponto Único - Que o Jornal “O Sul” seja colocado nos locais habituais em que era usualmente antes desta decisão infundada e arbitrário do Executivo CDU, garantindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito dos Setubalenses a informar e a serem informados.

Os Vereadores do Partido Socialista reafirmam que não existe justificação para esta decisão restritiva da liberdade de expressão e de imprensa, devendo a Câmara Municipal agir de acordo com o estrito cumprimento da lei fundamental e os meios de tutela previstos no ordenamento jurídico.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

Prestação de contas de 2010

Declaração de voto da Bancada do Partido Socialista

Prestação de contas de 2010

Estamos perante um documento, o Relatório de Gestão de 2010. Que nos dá a conhecer as contas do município, a execução orçamental associada à concretização das actividades previstas, nos permite uma análise sobre a natureza e o grau de realização desses mesmos orçamentos e nos antecipa uma perspectiva futura sobre a vida do município.

E, em resultado de tudo isto, podemos afirmar estar perante contas que não traduzem uma boa governação do executivo da CDU, que é o mesmo e segue as mesmas politicas de executivos anteriores, antevendo-se com preocupação uma situação futura.

As contas que nos são apresentadas caracterizam-se por:

· Uma fraca execução orçamental (cerca de 54%);

· Um agravamento do passivo da CMS em cerca de 1,4 Milhões de euros com um aumento da Dívida a Fornecedores (6,8 Milhões de euros).

No que respeita à fraca execução orçamental, para além de não se vislumbrar a evidência das prioridades determinadas, pela gestão camarária, percebe-se que e execução que resultou do ano transacto do ano transacto se resumiu ao seguinte:

Rubrica	Previsão orçamentada	Execução Real
Receitas correntes (venda de Habitação)	7.500.000 €	97.000 € (1,3% do previsto)
Receita Capital venda de terrenos e habitação	24.200.000 €	69.000 € (0.3% do previsto)
Investimentos	35.000.000 €	9.800.000 € (28% do previsto)

Toma, no entanto, especial relevo o agravamento da situação devedora da CMS. A dívida a Fornecedores de Curto Prazo agravou-se em 7,9 milhões de euros, o equivalente a mais 54% que no ano 2009. Isto implica problemas associados, já que se sabe ser esta dívida a que cria um clima de maior exigência e de pressão na gestão quotidiana da Câmara Municipal.

Este facto torna objectivamente impossível a diminuição da dívida a Fornecedores e o encurtamento do Prazo Médio de Pagamentos, intenção anunciada pelo Executivo da CDU.

Os resultados verificados em 2010 de 6.3 milhões de euros resultaram de proveitos extraordinários, por sua vez obtidos por outros meramente contabilísticos que reflectem a redução das previsões antes consideradas.

Setúbal, 6 de Abril de 2011