Cães abandonados na Arrábida

Autarquia procura colaboração do SEPNA e PNA

Fernando José, eleito do PS no executivo camarário da autarquia sadina, questionou a maioria da CDU sobre que medidas pretende tomar de forma a retirar da Serra da Arrábida as matilhas de cães selvagens ali existentes, os quais são uma ameaça para habitantes e veraneantes. O vereador Manuel Pisco garantiu que o problema estará concluído até ao início da época balnear.

As diversas matilhas de cães que deambulam pela Serra da Arrábida – um problema já com diversos anos, mas que tem vindo a aumentar devido à inconsciência de algumas pessoas, que teimam em alimentar aqueles animais -, continuam a preocupar residentes e frequentadores habituais daquele espaço natural da cidade, os quais temem que um ataque dos canídeos possa fazer vítimas humanas, uma vez que até ao momento os ataques que lhes são atribuídos dizem somente respeito a outras espécies animais.

No entanto, na última sessão pública da Câmara Municipal de Setúbal, o socialista Fernando José referiu que, na passada semana, alguns desses animais terão invadido uma das várias quintas existentes na serra “e mataram três porcos” o que, disse, “deixa os setubalenses bastante preocupados, uma vez que se aproxima a época balnear, a movimentação de pessoas irá ser bastante intensa e com os cães a agir desta forma tememos que até uma criança possa vir a ser atacada” pelo que questionou a autarquia sobre que medidas estariam a ser tomadas para resolver o problema.

Na ocasião, Manuel Pisco, vereador da Divisão de Salubridade e Qualidade do Ambiente, da referida autarquia, garantiu que o problema estava a ser resolvido e que o mesmo deveria estar concluído até ao início da época balnear.

Posteriormente, Manuel Pisco explicou a «O Setubalense» que as dificuldades com que a autarquia se tem deparado, na captura daqueles animais, prendem-se com o facto “de conseguir reforçar a vigilância naquela área, uma vez que existem pessoas que continuam a alimentar os animais, a retirar as armadilhas que são colocadas, com vista à sua captura e que, inclusivamente, já chegaram a levar para a serra outros cães abandonados”. Manuel Pisco adiantou ainda que no decorrer desta semana, “vamos ter reuniões com elementos do SEPNA/GNR e do PNA para que nos prestem ajuda em termos de vigilância e para que, conjugando esforços, possamos realizar a captura de um maior número de animais”.

No entanto, o vereador lamentou o facto dos animais continuarem a ser alimentados – o que permite uma maior reprodução – e mostrou-se bastante “preocupado com a segurança dos inúmeros veraneantes” que nesta época do ano buscam as praias da Arrábida para as suas actividades de lazer.

Ana Maria Santos | O Setubalense | 09 de Maio de 2011

ANBP/SNBP reuniram com a bancada socialista

A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais reuniram-se, no passado dia 9 de Março, com o vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal, Fernando José. Esta reunião, teve como objectivo discutir a recente alteração de horário feita na Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal. A ANBP/SNBP considera que a segurança da população está em causa depois da alteração de quatro para cinco turnos, não aumentando o número de efectivos.

Antes da alteração de horário ser implementada, a ANBP/SNBP realizou várias reuniões com partidos políticos e forças vivas da cidade para sensibilizar para os perigos desta alteração.

E ainda PS Setúbal contesta alteração de horário CSBSetúbal.

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Introdução do Orçamento Participativo no Município de Setúbal

Recomendação

Introdução do Orçamento Participativo no Município de Setúbal

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal recomendam a adopção da seguinte medida ao executivo municipal:

Defendemos a introdução de uma inovação no modelo de gestão autárquica do Concelho para o próximo orçamento Municipal de 2012 – o orçamento participativo.

Julgamos que a Câmara Municipal de Setúbal deve passar a reservar uma parcela até ao limite máximo de 500.000 € do seu Orçamento, cujo destino passe a ser decidido pelos cidadãos.

As propostas devem ser apresentadas pelos eleitores Setubalenses, de forma a corresponder a um modelo de governação partilhado e que constituam um verdadeiro estímulo à participação no processo de decisão.

As experiências obtidas em Concelhos como Lisboa, Alcochete, Santiago do Cacém ou Castro Verde, entre outros, têm permitido um ganho experimental que conseguiu promover uma melhor articulação e uma colaboração dos serviços municipais com os cidadãos aderentes à iniciativa.

O ciclo de participação cidadã deve ser alargado temporalmente, de forma a permitir a entrada do maior número de projectos e propostas possíveis. Devem também ser privilegiadas as formas mais actuais de tecnologia mais inovadoras nas fases de divulgação, discussão, apresentação e votação de propostas.

O papel colaborativo das Juntas de Freguesia nestas iniciativas é fundamental, sobretudo porque Portugal tem essa vantagem estrutural de ter esse nível inframunicipal, que muitos países que adoptaram este modelo, no seguimento do Fórum de Porto Alegre, Brasil.

Cabe sempre ao Município, garantir a existência de uma parcela orçamental para os projectos seleccionados e a ampla divulgação e análise técnica (exequibilidade) das propostas a submeter a votação dos eleitores.

O papel das assembleias ou fóruns de participação para apresentação e discussão de propostas é fundamental para o sucesso ou insucesso da iniciativa, devendo ser capaz de incrementar este mecanismo de democracia participativa, promover a intervenção cidadã e da sociedade civil. O sistema fica globalmente a ganhar mais transparência na acção política e administrativa.

A partilha do processo de decisão não é apenas um direito dos cidadãos, é igualmente uma responsabilidade que passa a partilhar com os seus representantes e com a máquina administrativa municipal.

Setúbal, 4 de Maio de 2011

Declaração Política

Declaração Política

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal julgam que a decisão unilateral de encerrar as grandes superfícies comerciais a 1 de Maio de 2011, suscita diversos comentários.

Desde logo, julgamos que o despacho unilateral da Presidente da Câmara Municipal que impõe o encerramento a cerca de 24 horas da execução dessa determinação cria instabilidade e imprevisibilidade perante o que devia ser uma relação de confiança com os agentes económicos.

Mais. O despacho a que nos referimos não invoca a norma que funda a competência legal neste caso. Nem sequer se referem circunstâncias que sejam urgentes e excepcionais a que a Lei das Autarquias Locais obriga nestas situações.

O que nos parece é que a responsabilidade pela inexistência de um normativo ou regulamento municipal nesta matéria para o Concelho de Setúbal é da CDU, pois devia ter apresentado esta proposta nos órgãos municipais em prazo razoável e oportuno. O esquecimento não é razão atendível para que tivéssemos perante uma imperiosa urgência.

Esta decisão apressada e juridicamente pouco rigorosa devia ter sido discutida na Câmara, ouvindo os parceiros sindicais, associações patronais e representativas do sector e dos consumidores, e as juntas de freguesia, ou decidida atempadamente pelos órgãos municipais competentes.

O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (com as alterações de 2010 e 2011) sugere a necessidade de se estabelecer um quadro estável, previsível e justo às grandes superfícies. Em Setúbal, isso não foi garantido.

Por outro lado, importa fazer notar que os direitos dos trabalhadores são previstos pela Constituição da República Portuguesa e pelas leis laborais (como o Código do Trabalho), são vigiados pela Autoridade para as Condições de Trabalho e outras autoridades públicas e garantidos pelos Tribunais.

Os trabalhadores e a sociedade conseguiram conquistas sociais notáveis no espaço de um século, que devem ser assinaladas. Contudo, se fosse pelo simbolismo da data comemorativa do 1.º de Maio, teríamos de determinar o encerramento de toda a actividade económica e comercial para garantir que todos os trabalhadores tivessem a possibilidade de comemorar esta data simbólica – o que claramente não aconteceu, mesmo dentro do sector retalhista e de distribuição.

A confiança entre agentes económicos e poderes públicos é essencial, bem como a preservação da liberdade de actuação das empresas e da liberdade de escolha dos consumidores, com importância acrescida nesta altura de crise económica, sempre dentro dos limites dos direitos laborais conquistados. E é nesse sentido que estamos disponíveis para discutir e criar um novo quadro estável e previsível para as empresas no Concelho, sem precipitações e casuísmos.

Setúbal, 4 de Maio de 2011

MOÇÃO VIVA O 25 DE ABRIL ŸVIVA O 1º DE MAIO

MOÇÃO

VIVA O 25 DE ABRIL VIVA O 1º DE MAIO

Comemoram-se agora 37 anos sobre esse acontecimento maior do nosso viver colectivo: a revolução do 25 de Abril.

O poder local democrático é, sem dúvida, uma das mais importantes conquistas de Abril, pelo que este é um dos contextos por excelência para recordarmos e honrarmos a revolução dos cravos e os capitães de Abril que, rompendo com as trevas da negra noite fascista, abriram as portas ao povo português para que, numa só torrente, trabalhadores, militares, democratas e anti-fascistas, fizessem irromper os ideais e valores de um Portugal novo, consubstanciado na liberdade, na solidariedade, na justiça social e na democracia.

A conquista da cidadania forjou a construção de um Estado e de um Poder Local de Direito democrático, enquadrado pela Constituição de Abril com inequívocas preocupações sociais.

Construiu-se uma vasta rede de serviços próximos das populações: foi criado o Serviço Nacional de Saúde, consagrou-se o direito universal à educação e à cultura, instituiu-se a Segurança Social pública, universal e solidária, recorreu-se a diversas e criativas formas para satisfação de necessidades básica.

O primado da cidadania levou também a conquistas importantes no plano laboral, tais como, o acesso universal ao trabalho, o direito à greve, à livre contratação colectiva, a liberdade sindical, a institucionalização do salário mínimo nacional.

Muitas destas alterações económicas e sociais do nosso país resultaram da entrega de milhares de mulheres e homens que, ao longo dos anos, assumiram funções autárquicas.

Celebrar o 25 de Abril é também celebrar o Poder Local democrático.

Mas recordar a revolução dos cravos e perpetuar Abril não se resume a um dia, por isso, o Poder Local, estando mais perto das pessoas, tem aqui um papel fundamental, no sentido de as envolver para dessa forma reforçar a herança de Abril.

Ao assinalar igualmente o 37º aniversário do Dia Internacional do Trabalhador em Liberdade, esta Sessão de Câmara, saúda todos os trabalhadores portugueses e em especial os do concelho de Setúbal.

Viva o 25 de Abril!

Viva o 1º de Maio!

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

RECOMENDAÇÃO

REFORÇO DOS MECANISMOS DE APOIO À PROTECÇÃO ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA

Reconhecendo a importância dos valores da protecção e do bem-estar animal, bem como acentuando os progressos favoráveis registados nas condições das infraestruturas municipais que servem estes propósitos, os Vereadores do PS pretendem lançar as bases de uma relação estável de cooperação com as associações actuantes no domínio da protecção animal.

Existem hoje alguns focos de enorme preocupação relativamente aos animais abandonados que representam um perigo para a saúde pública concelhia, particularmente na zona da Serra da Arrábida e de alguns bairros residenciais da Cidade.

Por isso, a Câmara Municipal de Setúbal deve estabelecer mecanismos de cooperação com associações que se dediquem à protecção animal e que tenham acção focada na defesa da saúde pública, estipulando uma efectiva articulação destas com os serviços municipais e apoio financeiro e material, designadamente, em matéria de recolha, tratamentos veterinários, campanhas de esterilização de animais e de adopção de animais recolhidos.

O trabalho e, acima de tudo, os resultados que as associações alcançaram ao nível da adopção e esterilização de animais abandonados e da protecção animal, demonstram a mais-valia que o trabalho voluntário constitui neste plano.

O voluntariado neste domínio deve ser encorajado e incentivado directamente pela Câmara Municipal de Setúbal, atenta a enorme capacidade reprodutiva dos apoios financeiros e materiais, assim como a cedência de instalações ou terrenos para desenvolvimento dessas acções, que estas associações conseguem empreender.

Deve igualmente a Câmara Municipal coordenar e articular a acção das entidades públicas (Parque Natural da Arrábida, Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR – SEPNA, Juntas de Freguesia) com as associações desta área quando tal se justifique pela tipologia de intervenção, bem como optar pelo planeamento da acção conjunta de todas as entidades envolvidas.

Os Vereadores do Partido Socialista recomendam à Câmara Municipal de Setúbal a adopção de medidas adequadas à defesa da saúde pública e da protecção e bem-estar animal, de forma a apoiar os movimentos associativos e construir mecanismos de acção mais efectivos.

Setúbal, 6 de Abril de 2011

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

RECOMENDAÇÃO

PERMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COLOCAÇÃO DO JORNAL “O SUL” NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

As garantias relacionadas com a liberdade de expressão são essenciais na prossecução da vida democrática.

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, cfr. Artigos 37.º e 38.º, como resultado feliz e inevitável da Revolução Democrática do 25 de Abril, é conferida aos cidadãos a liberdade de se exprimirem e divulgarem o seu pensamento pela palavra, imagem ou gestos. A liberdade de imprensa é um princípio que decorre da liberdade expressão, deve efectivar o direito dos cidadãos a informar e a ser informado – sem discriminações, nem impedimentos.

O exercício dos direitos relacionados com a liberdade de imprensa abrange a exigência da transparência acerca da titularidade dos meios de comunicação social e também a garantia da réplica e contraditório dos actores envolvidos, com especial enfoque constitucional na réplica política.

As restrições à liberdade de expressão (e de imprensa) devem ser sempre fundamentadas com a necessidade de protecção um bem jurídico mais forte do que a liberdade de expressão (por exemplo, direito à vida ou direito à dignidade humana.

E é a própria Constituição da República Portuguesa que proíbe o arbítrio e o excesso nas restrições aos direitos, liberdades e garantias.

Atendendo ao facto de ter sido assumido publicamente que a Câmara Municipal de Setúbal baniu o Jornal “O Sul” das suas instalações e que, após essa decisão, decidiu retirar selectivamente essa mesma publicação dos cadernos suplementares que acompanham o jornal semanário “O Expresso”, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal propõem o seguinte:

Ponto Único - Que o Jornal “O Sul” seja colocado nos locais habituais em que era usualmente antes desta decisão infundada e arbitrário do Executivo CDU, garantindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito dos Setubalenses a informar e a serem informados.

Os Vereadores do Partido Socialista reafirmam que não existe justificação para esta decisão restritiva da liberdade de expressão e de imprensa, devendo a Câmara Municipal agir de acordo com o estrito cumprimento da lei fundamental e os meios de tutela previstos no ordenamento jurídico.

Setúbal, 6 de Abril de 2011