quarta-feira, 26 de maio de 2010
Moção - Humberto Daniel
terça-feira, 25 de maio de 2010
Denúncia IGAL - INCUMPRIMENTO DO PDM
Exmo. Senhor
Inspector-Geral da
Inspecção-Geral da Administração Local
ASSUNTO: INCUMPRIMENTO DO PDM
Os Vereadores do Partido Socialista vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação pelo incumprimento grave de normas urbanísticas no caso de um licenciamento de um edifício na Avenida 5 de Outubro, requerido pela empresa FN.
Recordamos que este licenciamento foi concedido, sob a condição de a referida empresa garantir o suprimento das carências de lugares de parqueamento automóvel, previstos em PDM, nos termos do parecer técnico de 15 de Novembro de 2001 e Despacho do Vereador do Urbanismo de 12 de Junho de 2002.
Todos os pareceres técnicos dos funcionários, que fundamentaram a decisão de deferimento do pedido de licenciamento da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), referiram que, para salvaguardar o Plano Director Municipal e as normas urbanísticas que lhe estão subjacentes, a empresa FN teria de executar um parqueamento com cerca de 2 dezenas de lugares de estacionamento automóvel na zona – concretamente na zona do Baluarte do Socorro.
Numa primeira fase, a concessão do alvará de construção ficou condicionada à celebração de um acordo com a FN e, numa segunda fase, a licença de utilização só poderia ser concedida se a execução dessa condição fosse efectivada, de acordo com os pareceres técnicos e os despachos do então Vereador Aranha Figueiredo (já citado).
Os pareceres técnicos não deixam dúvidas de que a única forma de evitar uma violação grosseira do PDM e defender os interesses dos moradores e utilizadores daquela zona da Cidade é a de garantir que a empresa execute o parqueamento com que se comprometeu com a CMS, não sendo admitidos outros acordos que não tenham aquele efeito na zona envolvente ao do prédio licenciado.
O que é facto é que o actual Vereador responsável pelo pelouro do Urbanismo concedeu uma licença de utilização contra todos os pareceres anteriores dos técnicos municipais e sem que o referido promotor imobiliário tivesse cumprido o acordo que tinha baseado a aprovação condicionada da licença, perdendo a CMS uma grande parte da sua capacidade negocial com aquela concessão.
Pior do que essa inversão da posição da CMS e consequente perda de capacidade negocial, só mesmo o facto de ter ficado estabelecido que o promotor imobiliário podia executar essa construção de parqueamento no prazo de 8 meses após a concessão da licença de utilização e de esse prazo ter terminado em Julho de 2008 - sem que o empreiteiro executasse a obra a que está obrigado e sem que a CMS accionasse a garantia bancária que subsiste.
Esta inversão da posição da CMS viola grosseiramente o PDM, dado que a licença de construção só foi concedida após garantia de que os lugares de estacionamento seriam assegurados, e demonstra uma prática de gestão urbanística casuística, desigual e danosa para os interesses dos Setubalenses.
Solicitamos que a Inspecção-Geral da Administração Local aprecie este processo, por entendermos que há uma violação de normas urbanísticas previstas no PDM.
Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal.
quarta-feira, 12 de maio de 2010
Moção Abate de Plátanos
sexta-feira, 7 de maio de 2010
Vereador José Luís Barão

Informação pessoal |
Nome | | Barão, José |
Correio electrónico | | |
Data de nascimento | | 18 de Abril de 1978 |
Experiência profissional |
Data | | 10 de Novembro de 2009 – (…) |
• Nome e endereço do empregador | | Fundação Res Publica |
• Tipo de empresa ou sector | | Fundação |
• Função ou cargo ocupado | | Director Executivo |
Data | | 10 de Novembro de 2009 – (…) |
• Nome e endereço do empregador | | Assembleia da República |
• Tipo de empresa ou sector | | Grupo Parlamentar PS |
• Função ou cargo ocupado | | Assessor Parlamentar Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local |
Data | | 16 de Março de 2005 – 26 de Outubro de 2009 |
• Nome e endereço do empregador | | Gabinete Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local – XVII Governo Constitucional Praça do Comércio Ala Oriental |
• Tipo de empresa ou sector | | Gabinete |
• Função ou cargo ocupado | | Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local |
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Data | | Janeiro de 2003 – Março 2005 |
• Nome e endereço do empregador | | JPA – Sociedade de Advogados |
• Tipo de empresa ou sector | | Sociedade de Advogados |
• Função ou cargo ocupado | | Advogado estagiário e Advogado associado |
Data | | Anos lectivos 2003/04 e 2004/2005 |
• Nome e endereço do empregador | | Universidade Independente |
• Tipo de empresa ou sector | | Ensino |
• Função ou cargo ocupado | | Introdução ao pensamento jurídico |
Formação académica e profissional |
• Datas | | 2007 |
• Nome e tipo da organização de ensino ou formação | | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
• Principais disciplinas/competências profissionais | | Curso de pós-graduação em legística e ciência da legislação |
• Datas | | 2006 |
• Nome e tipo da organização de ensino ou formação | | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
• Principais disciplinas/competências profissionais | | Curso de pós-graduação em direito das autarquias locais |
• Datas | | 2003 |
• Nome e tipo da organização de ensino ou formação | | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
• Principais disciplinas/competências profissionais | | Curso de pós-graduação em direito fiscal |
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• Datas | | 1996-2001 |
• Nome e tipo da organização de ensino ou formação | | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
• Principais disciplinas/competências profissionais | | Licenciatura em Direito |
Política | | Cargos Desempenhados - Membro do Secretariado do Núcleo de Setúbal da JS - Membro do Secretariado da Concelhia de Setúbal da JS - Presidente da Mesa da Comissão Política Concelhia de Setúbal da JS - Membro do Secretariado Distrital de Setúbal da JS - Presidente da Federação Distrital de Setúbal da JS - Presidente do Conselho Federativo de Jurisdição de Setúbal da JS - Membro do Conselho Nacional de Jurisdição da JS - Membro da Comissão Política Concelhia de Setúbal do PS - Membro do Secretariado Distrital de Setúbal do PS - Membro da Comissão Política Distrital de Setúbal do PS - Membro da Comissão Nacional do PS Cargo que desempenha actualmente - Membro do Secretariado da Comissão Política Concelhia de Setúbal do PS |
Outros | | Cargos Desempenhados - Presidente da Associação de Estudantes da Escola Secundária Sebastião da Gama - Membro da Assembleia do Senado da Universidade de Lisboa - Secretário da Mesa da Assembleia Geral do Vitória Futebol Clube - Membro do Conselho de Jurisdição da Associação Distrital de Setúbal de Ténis de Mesa |