Isenção de taxas municipais para as intervenções de alargamento da rede de equipamentos sociais, promovida por IPSS ou entidades equiparadas, medida e

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal reconhecem o papel fundamental das Instituições Particulares de Solidariedade Social na realização de tarefas de interesse público e com grande impacto comunitário.

A aposta numa nova geração de políticas sociais locais é uma incumbência do Estado, compreendendo todos os níveis de administrativos – Administração Central e Autárquica, sendo fundamental para obter os resultados desejados nos investimentos em equipamentos sociais.

Num ano particularmente difícil para as finanças das famílias, das IPSS e das administrações públicas, em virtude do contexto de crise internacional, o apoio do Município de Setúbal às IPSS do Concelho pode ser a diferença entre um mero projecto e uma grande concretização.

A Câmara Municipal de Setúbal deve assumir este alargamento da rede de equipamentos sociais como um desígnio de toda uma comunidade, conferindo um carácter de transparência e universalidade às isenções de taxas municipais concedidas
a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades com estatuto equiparado que contribuam para este desígnio, nomeadamente as que beneficiem de apoios do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou de programas de alargamento da rede de equipamentos sociais promovidos pela Administração Central.

O Município de Setúbal deve assumir também esse esforço no campo financeiro, ao prescindir destas receitas em favor das comunidades, dado que os programas de financiamento têm uma duração limitada no tempo e acarretam uma mobilização rápida de recursos, necessários à execução de projectos financiados nos prazos previstos.

Reconhecemos ainda o efeito multiplicador destes investimentos, na criação de empregos no sector da economia social, sejam estes directos ou indirectos. Estes constituem estímulos às economias locais e à criação de emprego nas comunidades mais próximas e no Concelho.

Assim, o Município de Setúbal deve passar a isentar as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades com estatuto equiparado do pagamento de taxas municipais que se refiram a intervenções de alargamento da rede de equipamentos sociais - creches, serviços de apoio domiciliário, centros de dia, lares de idosos, respostas residenciais e centros de actividades ocupacionais

As isenções agora propostas abrangem as taxas municipais cuja liquidação tenha ocorrido em 2011 ou cuja liquidação esteja prevista para o mesmo ano.

O trabalho das IPSS é um factor de valorização da vida comunitária, do bem-estar e da melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias. O trabalho e o esforço das IPSS são peças fundamentais na prossecução das incumbências do Estado quanto à conciliação da vida familiar com a vida profissional, na ajuda na obtenção de autonomia das pessoas idosas e na assistência a situações de maior dependência ou de deficiência.

Este anteprojecto será distribuído para recolha de contributos de todos os partidos com representação nos órgãos municipais e das IPSS do Concelho de Setúbal, assim como estará aberto à opinião da população em geral.

Moção: correcção de tarifas da TST

Uma moção pela “correcção imediata das tarifas” aplicadas em 2011 pelos TST – Transportes Sul do Tejo foi aprovada ontem, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Setúbal, em reunião pública ordinária.

O documento denuncia a ilegalidade dos aumentos, que, “nalguns casos, chega a ser de 18 por cento e que no caso dos passes urbanos de Setúbal é de 14,6 por cento”.

A moção acusa a medida de resultar num “aumento desproporcionado, ilegal e desadequado”, recordando que o desrespeito pela lei começa a partir do momento em que o Governo “fixou os aumentos no limite máximo de 4,5 por cento”.

Além de a actual aplicação dos preços “constituir um desincentivo ao uso de transportes públicos”, a moção, apresentada pela bancada do PS, reprova os aumentos por poderem dificultar a “mobilidade de camadas [da população] mais desprotegidas e porque podem trazer dificuldades no acesso a zonas balneares”.

O documento espelha ainda a vontade da Câmara Municipal de fazer “garantir a defesa intransigente dos interesses das suas populações e defender junto da empresa a correcção imediata desta situação já no próximo mês”.

Setúbal na Rede - 17-02-2011

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

RECOMENDAÇÃO

ESTUDO SOBRE SUSTENTABILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CORPO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Os Vereadores do PS tomaram conhecimento da intenção de estudar a criação de uma empresa municipal para a gestão do estacionamento, anunciada pelo executivo CDU através de uma entrevista recentemente concedida pela Sra. Presidente da Câmara a um jornal local.

Assim, propomos e recomendamos às restantes forças políticas representadas na Câmara Municipal a integração nesse análise, que estará a ser preparada para a eventual criação de uma empresa municipal, de uma outra opção – a eventual criação de um corpo de polícia municipal.

Nesse sentido, esse estudo deve passar envolver o Conselho Municipal de Segurança e a passar a ponderar e comparar factores ligados, não apenas à criação de uma estrutura de fiscalização do estacionamento, mas também todas as opções que permitam operacionalizar uma estrutura municipal que aplique e fiscalize normas regulamentares municipais, por exemplo, nas áreas:

a) Urbanismo;

b) Protecção da natureza;

c) Estacionamento;

d) Elaboração dos correspondentes autos de contra-ordenação e de notícia

e) Colaboração com a protecção civil e outras forças de segurança em programas específicos;

f) Vigilância de espaços e equipamentos municipais.

Esse estudo deve também comparar os custos associados à criação das estruturas de empresas municipais ou de polícia municipal, nomeadamente as necessidades actualmente sentidas pelos serviços municipais nessas áreas, custos de pessoal e de material, custos com as remunerações de gestores das empresas municipais e de dirigentes ou necessidades futuras de instalações para albergar estas estruturas.

Além disso, devem ser estudados os factores associados ao factor humano, factores administrativos, extensão territorial do concelho e ser feita indicação dos equipamentos municipais e dos custos suportados hoje pela autarquia para as respectivas funções, bem como as potencialidades de uma gestão flexível de recursos humanos e materiais que advêm da criação de um ou de outro modelo.

Parece-nos ainda adequado e vantajoso para o Município que este pacote seja apresentado em conjunto com a discussão do Contrato Local de Segurança ao Ministério da Administração Interna, no sentido de serem demonstradas as vantagens que decorrem da libertação de agentes das forças de segurança para funções de policiamento e ser garantido um quadro de transferências financeiras do Estado para o Município para implementação dos serviços que seja condizente com essas vantagens e com as especificidades deste Concelho.

Não existem motivos para que as diversas forças políticas e o Conselho Municipal de Segurança não sejam capazes de discutir as vantagens e desvantagens dos modelos de gestão que se nos colocam. Vários concelhos já conseguiram determinar a sua opção e Setúbal não deve deixar atrasar mais as suas decisões.

Setúbal, 2 de Fevereiro de 2011

INVESTIMENTOS DO GOVERNO NA ÁREA EDUCATIVA

SAUDAÇÃO

INVESTIMENTOS DO GOVERNO NA ÁREA EDUCATIVA

Os Vereadores do PS na Câmara Municipal de Setúbal apresentaram, na última sessão de Câmara, uma saudação relativa à conclusão das obras de renovação da Escola Secundária Sebastião da Gama, no âmbito das intervenções conduzidas pelo Ministério da Educação e da Parque Escolar.

Esta intervenção somou-se a outros investimentos nesta área que foram também recentemente concluídos por parte do Ministério da Educação no Concelho de Setúbal, como a Escola Básica Luísa Todi e a Escola Secundária da Bela Vista.

Os Vereadores do PS saudaram ainda as intervenções previstas para mais duas escolas do Concelho – na Escola Secundária D. João II e na Escola Secundária Lima de Freitas, assim como a decisão de construção da futura escola secundária que se localizará na Quinta do Perú. Esta infra-estrutura vem responder a uma enorme carência que vinha sendo sentida há décadas pelas populações de Azeitão, assim como da Quinta do Conde, esta última do Concelho de Sesimbra.

Numa outra dimensão, os Vereadores assinalaram ainda com satisfação o início da intervenção de reabilitação no antigo Quartel do 11, conduzida pelo Instituto de Turismo de Portugal e pela Secretaria de Estado do Turismo, que permitirá a instalação da Escola de Hotelaria e Turismo naquele local.

Estes são investimentos públicos que se encontravam adiados, alguns deles há décadas, e que estão agora a iniciar-se no Concelho de Setúbal.

Por fim, os Vereadores do PS não esqueceram de manifestar publicamente a sua preocupação pelo estado de conservação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclo de Azeitão, cabendo ao Ministério da Educação e ao Governo analisar urgentemente uma eventual intervenção para melhorar as condições daquela escola.

Setúbal, 2 de Fevereiro de 2011

EDIFÍCIO DO FÓRUM LUÍSA TODI FICOU DE FORA NAS VISITAS DA COMISSÃO DIRECTIVA DO POR-L/QREN

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal manifestam a sua profunda estranheza pelo facto de o Executivo da CDU e a Senhora Presidente da Câmara não terem incluído o Fórum Luísa Todi numa visita de trabalho recentemente realizada pela Comissão Directiva do Programa Operacional Regional de Lisboa a projectos comparticipados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Não compreendemos a exclusão do edifício do Fórum Luísa Todi deste périplo, dado que esta intervenção também foi anunciada pela Presidente da Câmara Municipal de Setúbal no pacote de intervenções financiadas pelo QREN no Concelho, neste caso concreto com mais de 800 mil Euros.

Por outro lado, os Vereadores do PS não entendem porque é que aquele edifício tem consecutivas derrapagens anunciadas ao nível dos seus custos e dos prazos de concretização.

Numa primeira fase, a obra custaria 4 milhões de Euros, e o custo para o Orçamento Municipal seria de 2% do total, e actualmente já está previsto que se ultrapasse largamente os 5 milhões de Euros, sendo o custo quase todo assegurado por verbas do Orçamento Municipal.

A candidatura aos fundos do QREN e as declarações públicas da Senhora Presidente da Câmara em 2009, ano de eleições autárquicas, ia no sentido da conclusão das obras em Setembro de 2009. Desde essa data já foram adiantadas várias metas para conclusão da obra, sendo que nenhuma destas foi cumprida.

Recordamos que o Executivo Municipal liderado pela CDU optou por atribuir a responsabilidade dessas obras de recuperação a uma entidade designada por Liga dos Amigos do Fórum Municipal Luísa Todi, de forma a evitar a aplicação das normas jurídicas que regulam a contratação pública, e sem acautelar todos os projectos e planeamento de obra necessários.

Recordamos também que a Assembleia Municipal de Setúbal aprovou recentemente a constituição da comissão para avaliar especificamente estas obras do Fórum Municipal Luísa Todi.

Julgamos que a Senhora Presidente da Câmara tem a responsabilidade e o dever de prestar urgentemente todos os esclarecimentos públicos sobre esta matéria.

Programa POR Lisboa visitou e concluiu

Com algum “conta-relógio” conseguir-se-á cumprir prazos de obras

A presidente da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa), Teresa Almeida, reuniu ontem com a presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores, em cuja visita foram apresentadas as candidaturas já aprovadas, bem como outras questões de reprogramação e respectivo grau de execução a fundos comunitários.

“Positiva”. É desta forma que a presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo classifica a reunião de trabalho mantida, ontem, com a Câmara Municipal de Setúbal, seguida de visita aos locais onde decorrem obras dos três programas da candidatura a fundos comunitários, respectivamente RESET, PIVZRS e RUBE, que estão em curso e que envolvem um total de 32 milhões de euros, a cumprir até ao final de 2012.

A comitiva percorreu os diversos locais onde decorrem as intervenções ao abrigo das comparticipações financeiras, tendo sido visitadas obras em curso no futuro Centro Cultural de Setúbal, Casa da Baía, Largo da Palmeira, Casa do Corpo Santo, Marcado do Livramento, Praia da Saúde, e as escolas Luísa Todi e da Brejoeira (estas já concluídas), bem como em diversos equipamentos do Bairro da Bela Vista.

Esta visita a Setúbal da presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR-LVT) aconteceu no seguimento de outras, já realizadas na área de intervenção deste programa.

A visita contou com as presenças, para além das presidentes da CCDR-LVT e da Câmara de Setúbal, também de três vogais e mais dois elementos do Secretariado Técnico da CCDR-LVT, bem como, da parte do Município, do vereador do pelouro das Obras Municipais, Carlos Rabaçal, e de dois técnicos directamente identificados com as obras do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

No final desta alargada visita aos locais, em obras, a presidente da Comissão Directiva do POR Lisboa evidenciou-se agradada pela análise dos dossiers em causa.

A «O Setubalense», Teresa de Almeida considerou que, “face ao estava inicialmente programado, se bem que nalguns casos registem ligeiros atrasos, será possível concluir tudo dentro dos prazos previamente definidos”.

“Há um compromisso da nossa parte em acompanhar financeiramente as obras respeitantes às três candidaturas da Câmara de Setúbal a programas de apoio comunitário (RESET, PIVZRS e RUBE), e isso está assegurado, mas a Câmara Municipal de Setúbal tem, nalgumas situações, um conta-relógio para fazer cumprir as obras dentro dos prazos limites,” disse Teresa Almeida, fazendo fé de que “tudo seja cumprido dentro das datas definidas.”

À margem desta visita ontem mantida na Câmara de Setúbal, e respectivos locais de obras, diga-se que Teresa Almeida renunciou ao mandato como vereadora do PS no município setubalense, faz agora um ano, para assumir a presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), substituindo no cargo Fonseca Ferreira.

Dia Internacional para a Erradicação da Violência Contra as Mulheres

Moção

No próximo dia 25 de Novembro assinala-se, uma vez mais, o Dia Internacional para a Erradicação da Violência Contra as Mulheres. Mais uma vez seremos confrontados com dados que retratam de forma crua este flagelo nacional.

Os vereadores e vereadoras do Partido Socialista vêm em cada ano, bem como em cada dia do ano a manifestar-se contra a violência de género, das manifestações mais brutais de desigualdade que se pode assistir na sociedade.

Lutar contra ela, combater a sua supressão deve converter-se num compromisso social da máxima prioridade. Trata-se de uma questão de direitos humanos e de exercício das liberdades fundamentais.

Direitos e Liberdades incompatíveis com o medo de uma mulher em ser agredida, particularmente num espaço em que todos e todas se devem sentir mais seguras, o espaço da nossa intimidade e dos nossos afectos.

Desde a década de 90, por acção inicial das ONG´s, que colocaram este tema na agenda politica, a legislação e a acção das forças de segurança sofre uma grande evolução. No ano 2000 a violência doméstica passou a ser considerado como crime público e deu-se uma viragem na forma como este crime passou a ser tratado na sociedade portuguesa.

São exemplos claros dessa evolução, a autonomização do crime, na última revisão do Código Penal, a Lei da Violência Doméstica aprovada em 2008 que dá carácter de urgência às queixas e cria o estatuto de vítima, os três Planos Nacionais na área da violência doméstica que têm vindo a ser implementados, com particular realce para a participação dos Municípios na elaboração de Planos Municipais, apoiados pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Mas, também a formação específica das forças de segurança e a qualificação dos espaços para receber as vítimas deste crime. E, por fim, as respostas no terreno através de espaços de informação e 36 casas abrigo, 5 das quais no distrito de Setúbal. Todo este encadear de políticas de protecção, são avanços que se traduzem no aumento do número de queixas apresentadas nos últimos anos e que só de 2009 para 2010 cresceram cerca de 10%.

A realidade pura e dura dos números de homicídios ou de tentativas de homicídio diz-nos o Observatório da UMAR, foram registados 29 vítimas mortais, em 2009, ao que se somam mais 28 tentativas de homicídio. Este ano, no Distrito de Setúbal, já se contabilizam 6 mortes de mulheres às mãos dos seus companheiros, maridos ou namorados.

Há um alerta a fazer, há um trabalho que tem de ser continuado, onde as Autarquias assumem um papel fulcral, sobretudo na urgente necessidade de trabalhar para que as novas gerações, os homens e as mulheres de amanhã, se relacionem de igual para igual, em prol do direito à felicidade e não ao de morrer às mãos daquele com quem escolheram para partilhar os afectos.

Assim, os Vereadores e Vereadoras do Partido Socialista, vêm reforçar e solicitar a esta Câmara:

1. A urgente necessidade de concretizar o compromisso assumido por unanimidade, no passado ano, por esta Câmara, ao requerimento nº 2/2009 – PS, de desenvolver durante este ano de 2010 o Plano Municipal para a Igualdade, documento que deverá também atender às questões contidas nos Planos Nacionais da Violência Doméstica e do Tráfico de Seres Humanos.
Os vereadores e as vereadoras do Partido Socialista disponibilizam-se em promover este trabalho uma vez criadas as condições necessárias pelo executivo CDU.

2. Felicitar o movimento criado há 4 anos, a partir de Setúbal, iniciado pelo manifesto “Homens contra a Violência”, com a adesão de 100 homens, de todos os quadrantes sociais e políticos. Este movimento congrega homens, mulheres e organizações do concelho de Setúbal, do Distrito, e do Pais, o qual vem regularmente promovendo iniciativas e denunciando de forma activa esta realidade, pelo se solicita à Câmara Municipal de Setúbal a adesão e divulgação das iniciativas que este movimento “Homens contra a Violência”, irá promover, no próximo dia 25, pelas 12.00h, na Av. Luisa Tody, em Setúbal,

Os vereadores e a vereadora do PS,